Recurso seria uma doação
particular do ex-prefeito Zé Hermes, haja vista que a procuradoria do município
alega não ter respaldo jurídico para custear nada relacionado ao evento uma vez
que os formandos são alunos do estado, o que contraria o entendimento de alguns
especialistas no direito consultados pelo Jornalista Marcio Martins no tocante
Lei Municipal de Patrocínio de autoria do próprio executivo, aprovada em
Setembro de 2018.
Seria estranho se diferente
fosse... Assim foi iniciada a nota caluniadora da Prefeitura Municipal ao taxar
este jornalista que vos fala de MENTIROSO em resposta a veiculação da seguinte
matéria: Prefeitura de Canapi se recusa a pagar banda e formandos são obrigados
a cobrar ingresso para o baile de formatura. Matéria esta na qual exponho
apenas os fatos sem emitir qualquer opinião pessoal sobre o ocorrido, afinal de
contas, é público e notório para todos os canapienses que a atual gestão
municipal de Canapi de fato se recusou a custear a banda que se apresentará no
Baile de Formatura marcado para esta sexta-feira (04) no Ginásio Municipal, a
alegação foi que a prefeitura não dispõe de respaldo jurídico para a liberação
dos recursos, já que os formandos são alunos do ESTADO e não do município, fato
que segundo o entendimento da Procuradoria Municipal impediria a prefeitura de
utilizar recursos públicos em favor do estado, ferindo assim a divisão de
poderes, o que contraria o entendimento de alguns especialistas no direito
consultados com relação a uma Lei Municipal de autoria do próprio Poder
Executivo que garante recebimento de patrocínio a eventos realizados no
território do município (Lei nº 148 de 05/09/2017), tais como (Art.1º) -
Festivais (Grande Festa segundo o dicionário Aurélio), campeonatos esportivos,
congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras que gerem
desenvolvimento socioeconômicos para o município. Ou seja, se uma formatura com
mais de 100 alunos não é uma GRANDE FESTA, não é uma FESTA COMUNITÁRIA e não
gera DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO para o município, o que mais seria? Mas até
ai tudo bem, pois apesar das evidências, toda lei tem suas VEDAÇÕES, que seria
exatamente o que a procuradoria municipal alegou para não conceder o patrocínio
aos formandos, afirmando que devido os alunos serem egressos de uma escola
estadual o município não teria respaldo jurídico para custear o evento ou parte
dele, porém, vejamos o que diz o inciso 2ª do Art. 1º da referida lei:
Não serão objeto de
patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal aos seguintes eventos:
I – de interesse exclusivo
de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II – organizados por
Servidores Municipais ou respectivas associações;
III – relacionados a
entidades político partidárias;
IV – que agridam o meio
ambiente, a saúde e violem as normas de postura do município.
Pois bem; como não consta
até aqui qualquer vedação ao patrocínio para o Baile de Formatura por serem os
alunos pertencentes ao estado, a procuradoria ainda se baseou em outra
vertente, a de que o evento se trata de uma festa particular do tipo em que o
acesso do público se dá mediante convite pessoal, o que em nada atende ao
interesse público, ou seja, exclui a participação do povo em geral, como deve
ser nos eventos patrocinados pela Prefeitura. Neste quesito a vedação se
enquadraria no item I do inciso 2º do referido artigo de que a festa seria de
interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas e de direito privado COM FINS
LUCRATIVOS, mas que fins lucrativos têm o evento se a cobrança de ingressos só
se deu mediante a recusa da prefeitura em custear a banda? E que festa privada
é essa uma vez que a quantidade de convites para o baile é dividida entre os
formandos conforme a capacidade de público do ginásio?
Agora vejamos o que diz o
inciso 1º deste mesmo artigo: O Poder Executivo poderá atuar em eventos de
interesse público do município realizados por terceiros, ou como beneficiário
quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de
eventos públicos. Ou seja, a referida lei tanto respalda o município de
patrocinar como de receber patrocínio.
Feito os esclarecimentos
devidamente fundamentados em lei e não provenientes de meras palavras agrupadas
em uma página e/ou tela em branco com exceção do parecer da procuradoria
municipal já que toda lei é INTERPRETATIVA, basta tirar, por exemplo, as
decisões do STF, onde seus 11 ministros se debruçam sobre a mesma CONSTITUIÇÃO
e as mesmas leis e ainda sim são freqüentes as decisões por 6x5 na corte máxima
da justiça brasileira. Portanto, dizer que está errado e muito menos que mente
quem concorda com os pareceres contrários ao entendimento da Procuradoria
Municipal é LEVIANO, assim como é PRECIPITADO afirmar que não há respaldo
jurídico para aplicabilidade da lei vigente, uma vez que há brechas jurídicas
para variadas interpretações.
Vale salientar que a Festa
de Formatura desse ano com as turmas de 2018 custará em torno de 25 mil reais
bancada por 108 alunos e ainda tendo 12 deles ajudados por colegas e
professores que ficariam de fora da festa por não ter condições financeiras de
dividir as despesas.
Finalizo por aqui mais uma
vez expondo a intolerância ao contraditório, o ataque a liberdade de expressão
e de imprensa que já é de praxe neste governo, bem como a inversão dos fatos
pelos quais a atual gestão municipal resolveu trilhar sempre que recebe
criticas mediante a desvalorização com a qual trata seu povo e principalmente a
educação municipal como um todo, resgatando assim, a velha política dos
“favores políticos” quando os patrocínios para festas, eventos e similares
organizados nos municípios eram bancados com dinheiro particular das lideranças
políticas locais e não por garantia de lei, tal como aconteceu exatamente no
dia de hoje quinta-feira 03/01/2019 quando o ex-prefeito Zé Hermes, pai do
atual prefeito Vínicius Mariano, após a repercussão negativa da recusa do
patrocínio via lei municipal noticiada no blog Canapi Agora e em outros sites
da região, tratou de mandar entregar a título de doação particular, a quantia
de R$: 3.000,00 (três mil reais) para o baile de formatura. Correligionários do
ex-gestor afirmam que o mesmo já teria prometido o patrocínio pessoal desde o
dia 31/12, porém, nenhum responsável pela organização da festa confirmou a
informação.
Fazer Comunicação requer
acima de tudo credibilidade, compromisso e respeito aos leitores, pois, como
bem está escrito na página 61 do Livro IndignAÇÃO: “A mais famosa de todas as
profissões no meio político é a do “Xumbeta” que ganha para puxar o saco dos
ricos, humilhar os pobres e fazer fuxico” TENHO DITO!
0 Comentários