O
debate foi proposto pelo vereador Pedro Paulo, que apresentou requerimento e
foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária.
Uma audiência pública para
discutir a situação dos precatórios do Fundef em Delmiro Gouveia será realizada
nesta quarta-feira (11), a partir das 10, na Câmara de Vereadores. O debate foi
proposto pelo vereador Pedro Paulo, que apresentou requerimento e foi aprovado
por unanimidade em sessão ordinária, com o objetivo de esclarecer o andamento
do processo.
“Convidamos órgãos
envolvidos, como Sinteal, Secretaria de Educação e Procuradoria Municipal para
que possamos discutir um assunto de extrema importância para os educadores.
Esperamos uma grande participação, tendo em vista que é um assunto que envolve
a classe”, ressalta Pedro.
A grande discussão é sobre a
destinação de 60% desse valor para o rateio entre os professores, mas o TCU
decidiu em 2018, que essas verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios)
não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios,
passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras
denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Assim, esses
recursos devem ser usados exclusivamente para ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Serviço
Audiência Pública
precatórios do Fundef
Data: 11/09/2019
(quarta-feira)
Hora: 10h
Câmara de Vereadores de
Delmiro Gouveia.
