Proposta de autoria do vereador Gabriel Varjão (PSB) garante acesso gratuito à medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para pacientes com prescrição médica e autorização da Anvisa.


A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia deu um passo importante na área da saúde pública ao aprovar o projeto que cria a Política Municipal de Uso de Cannabis para fins medicinais. A proposta, de autoria do vereador Gabriel Varjão (PSB), estabelece diretrizes para a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros componentes derivados da planta Cannabis sativa, destinados a pacientes com indicação médica comprovada.

De acordo com o projeto, o fornecimento desses medicamentos será garantido pelo Poder Público Municipal, desde que o produto esteja devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizado por ordem judicial, e prescrito por profissional médico com o respectivo laudo.

A nova política também permite que a distribuição dos medicamentos seja realizada por meio das unidades de saúde pública municipal, clínicas conveniadas ao SUS ou ainda associações autorizadas para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis. O tratamento será fornecido durante o período indicado pelo médico responsável.

Entre os objetivos da lei estão a desmistificação do uso medicinal da cannabis, o fomento à pesquisa científica sobre seus benefícios e a garantia de acesso à saúde de forma ampla e inclusiva. Além disso, a medida prevê ações de conscientização sobre o potencial terapêutico da planta e parcerias com entidades e organizações especializadas no tema.

Para ter acesso aos medicamentos, os pacientes deverão apresentar prescrição médica detalhada — contendo posologia, tempo de tratamento e justificativa técnica — além de laudo médico com o CID da doença. O tratamento não terá duração máxima definida, mas sua continuidade dependerá do acompanhamento médico regular.

As despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão custeadas com recursos do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Com a aprovação da medida, Delmiro Gouveia se torna um dos primeiros municípios do Sertão alagoano a instituir uma política pública voltada ao uso medicinal da cannabis, reforçando o compromisso com o acesso à saúde e o respeito às evidências científicas.

Por: Assessoria