Após 11 anos de tramitação, Justiça decreta arquivamento definitivo da Ação Popular do Casarão, marcando decisão histórica no Sertão alagoano.

Após mais de uma década de tramitação, chegou ao fim em setembro de 2025 um dos processos mais emblemáticos do Sertão de Alagoas. A chamada Ação Popular do Casarão, ajuizada em 15 de dezembro de 2014, foi arquivada definitivamente após longos debates sobre patrimônio histórico, tombamento municipal e a legalidade das obras realizadas no imóvel localizado na Praça da Matriz, em Água Branca.

Em agosto de 2020, a Justiça de primeira instância havia condenado o empresário José Fernando Ramalho Sandes e o Município de Água Branca a restaurar integralmente o casarão, recompondo suas características originais, ou, de forma subsidiária, a pagar indenização por supostos danos ao patrimônio cultural. À época, o processo parecia definido, mas a entrada da advogada Fernanda Ramalho, filha do empresário, recém-formada e em início de carreira, mudou o rumo da disputa.

Com um recurso fundamentado em documentos oficiais, a defesa sustentou a ausência de tombamento formal do imóvel, a regularidade das obras atestada pelo IPHAN no Parecer Técnico nº 053/2015 e o reconhecimento da Procuradoria Municipal quanto ao cumprimento das exigências legais. O Tribunal de Justiça de Alagoas acolheu os argumentos, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à origem.

Nos anos seguintes, novas manifestações reforçaram a tese da defesa e, em 2025, o Ministério Público reconheceu a perda do objeto da ação, solicitando a extinção do processo. Em setembro, a Justiça decretou o arquivamento definitivo, destacando em sua decisão que a regularização das obras foi comprovada documentalmente e reconhecida tanto pelo órgão federal competente quanto pelo próprio Poder Público Municipal.

O caso do Casarão se consolida como um marco jurídico e social para Água Branca, evidenciando a importância da defesa técnica qualificada e do diálogo entre as instituições na busca por soluções justas e adequadas. O que começou com uma condenação em primeira instância terminou em arquivamento definitivo, demonstrando que a Justiça pode ser reescrita a partir da força dos argumentos e da correta aplicação da lei.