Casa Legislativa afirma que projeto não proíbe gravações, mas estabelece regras para organização, segurança e cumprimento da lei.


A Câmara Municipal de Canapi divulgou, nesta segunda-feira, 11, uma nota de esclarecimento em resposta a uma matéria que afirmava que o Projeto de Resolução nº 04/2025, apresentado pela Mesa Diretora, teria como objetivo “proibir a presença de câmeras e equipamentos de gravação durante as reuniões”.

Segundo o Legislativo, a informação não corresponde ao texto original da proposta. De acordo com a Câmara, o artigo VIII do projeto prevê justamente o oposto, ao estabelecer que será possível “autorizar a transmissão por rádio e televisão, ou a filmagem e gravação de reuniões da Câmara”.

Na nota, a Casa Legislativa reforça que não existe qualquer intenção de negar, ocultar ou cercear o trabalho da imprensa, destacando o compromisso com os princípios da legalidade, transparência e publicidade. A medida, segundo a Câmara, busca apenas organizar o funcionamento das sessões, solicitando que veículos de comunicação se credenciem previamente junto à assessoria, para definição de local e posicionamento adequado, garantindo ordem e segurança no plenário.

O documento também ressalta que a norma considera a proteção da privacidade e intimidade de terceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em temas sensíveis. Além disso, leva em conta a Lei de Acesso à Informação, que prevê sigilo parcial ou total em determinadas discussões, e as regras da legislação eleitoral, para evitar interpretações de propaganda irregular.

Por fim, a Câmara reafirma que as sessões sempre foram públicas e democráticas, com a participação da população, e que segue aberta ao diálogo com a imprensa e demais interessados para prestar quaisquer esclarecimentos.

Com informações da Ascom Câmara de Canapi.