Apesar de apontar falhas formais, TCE-AL emitiu parecer favorável à aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2022.


O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito de Água Branca, José Carlos de Carvalho, conhecidamente chamado de Zé Carlos, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 15 de abril de 2025, sob a presidência do conselheiro Fernando Ribeiro Toledo, com relatoria do conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante.

Durante a análise, a Corte de Contas identificou algumas irregularidades formais, entre elas a não atualização da previsão de receita, atrasos no envio de informações aos sistemas SIOPE e SIOPS, fragilidade nos relatórios de Controle Interno e ausência de assinaturas em documentos oficiais. Mesmo assim, o entendimento da maioria dos conselheiros foi de que as falhas não comprometeram a gestão dos recursos públicos de forma a impedir a aprovação das contas.

O parecer também traz uma série de recomendações para melhorias administrativas, como a necessidade de publicação de dados de forma mais tempestiva, aumento da arrecadação de tributos municipais, envio adequado da documentação de prestação de contas, realização de audiências públicas quadrimestrais conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e fortalecimento do Controle Interno com contratação de servidores efetivos via concurso público.

Com a emissão do parecer, o processo segue agora para a Câmara Municipal de Água Branca, que será responsável pelo julgamento final das contas, podendo acatar ou rejeitar a recomendação do TCE.

A decisão também será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Alagoas para ampla divulgação e cumprimento das normas legais.