Os projetos foram encaminhados às Comissões da Casa Legislativa e aguardam parecer.

Na última quinta-feira, 6, a Câmara Municipal de Vereadores de Delmiro Gouveia deu início aos trabalhos legislativos. Na primeira sessão ordinária com a nova composição de vereadores, a Casa Legislativa apreciou quatro projetos de lei, uma emenda ao orçamento municipal e dezenas de indicações.
Entre os projetos, os que mais chamam a atenção são os de número 001/2025, o 03/2025 e o 04/2025. De autoria da vereadora Edna do TatuAkara (MDB), o PL 001/2025 trata sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampidos e quaisquer artefatos pirotécnicos ruidosos.
A vereadora justificou o objetivo do projeto. “A intenção do projeto de lei não é proibir ou impedir manifestações culturais, até porque os fogos podem continuar, mas sem o estampido, que é o grande problema para crianças com deficiências e animais”, destacou Edna.
Já o PL 003/2025, de autoria do vereador Júnior Lisboa (MDB), trata sobre a obrigatoriedade do porte de pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão de veículos com irregularidades de IPVA, DPVAT e licenciamento. 
De acordo com o vereador, o PL se baseia na Lei estadual nº 8.311/2020, que já proíbe a apreensão e retenção de veículos por autoridades de trânsito em decorrência da não comprovação do pagamento de IPVA do Seguro DPVAT e de taxa de licenciamento.
Outro projeto de lei que também chama atenção, é o PL nº 004/2025, também de autoria de Júnior Lisboa, que trata sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Iluminação Pública (TIP) e crédito ao idoso e pessoas com deficiências físicas.
Os projetos foram encaminhados as Comissões da Casa Legislativa e aguardam parecer. 
Fonte: Editora Guia Mais.