Implantação visa à
celeridade na identificação e investigação de práticas de crimes de menor
potencial ofensivo durante o pleito eleitoral.
A Constituição Federal do
Brasil afirma que todo o poder emana do povo, exercido através do sufrágio
universal (o direito de votar e ser votado). O voto é secreto e tem o mesmo
valor para todos. Para garantir esse direito à democracia e à cidadania, ao
longo das eleições, a Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) desenvolveu um plano
de policiamento visando à manutenção da segurança e da ordem durante o período
eleitoral de 2024, ano das eleições municipais.
Um dos avanços garantidos
neste ano é a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em casos
de crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, que serão confeccionados
pelos policiais militares. Esta ação tem como objetivo diminuir a burocracia na
identificação e investigação de práticas criminosas durante o pleito eleitoral.
Segundo o comandante-geral
da PM-AL, coronel Paulo Amorim, a lavratura do TCO em crimes eleitorais
facilita o registro e o encaminhamento ao Juizado Especial Eleitoral, trazendo
maior celeridade na resolução de infrações. “Por meio deste trabalho trazemos
mais agilidade e também eficiência, evitando assim, a sobrecarga do sistema
penal”, disse.
A preparação para a
segurança das eleições municipais foi desenvolvida durante o último trimestre.
A PM-AL, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realizou todo um
planejamento para o processo democrático. Foram realizadas diversas reuniões e
também alinhamentos entre as demais forças de Segurança Pública. Desde julho
deste ano, por exemplo, a PM e o TRE promoveram capacitações para policiais militares
atuarem na confecção do TCO em crimes eleitorais.
Além da capacitação, a
corporação também elaborou um plano de policiamento para o período eleitoral.
Segundo o chefe da 3ª Seção do Estado Maior Geral da PM, tenente-coronel
Henrique, o plano é um instrumento importante para garantir um pleito tranquilo
em todos os municípios do estado. “Ele serve de base para que o Comando Geral
determine as diretrizes que serão cumpridas pelos comandos regionais e, a
partir disso, a Operação Eleições seja executada”, explicou o oficial.
Atuação da PM nas eleições
Apesar das forças da
Segurança Pública se concentrarem no dia da votação, o trabalho começa bem
antes do pleito. É realizado todo um estudo técnico, diversas reuniões e
alinhamentos que culminam na execução do esquema de policiamento no dia da
eleição. A Polícia Militar participou ativamente nesta cooperação integrada
para garantir a tranquilidade do processo democrático, mas além desse trabalho
com os demais órgãos, a PM-AL também promoveu toda uma preparação interna.
A exemplo disso, nos dias
24, 25 e 26 de setembro, a 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação, setor
responsável pela estatística e análise criminal, promoveu uma reunião com os
analistas de dados de todas as unidades dos Grandes Comandos da Instituição,
com o objetivo de alinhar e detalhar os procedimentos de coleta de dados em
tempo real durante as eleições, além de informar o protocolo que serão adotados
nas ocorrências com lavratura de TCO eleitoral.
O trabalho da Polícia
Militar no processo eleitoral é fundamental para garantir a Ordem Pública
durante todo o processo democrático. As principais responsabilidades da
Instituição incluem:
Essas ações têm por
finalidade manter a ordem pública e garantir a legitimidade do processo
eleitoral, evitando infrações e garantindo que os eleitores possam exercer seus
direitos de forma segura.
Dessa forma, a PM atua desde
o planejamento prévio ao dia das eleições, quanto na proteção e escolta das
urnas (antes, durante e após o período de votação), bem como na segurança das
autoridades e dos colégios eleitorais, ajudando, assim, a manter a segurança
para o pleno exercício da Democracia.
Principais crimes eleitorais
O processo eleitoral é um
período típico, no qual os cidadãos precisam se atentar às suas práticas para
não praticarem nenhuma infração. Existe uma série de práticas que são
consideradas crimes eleitorais e as pessoas devem estar cientes para não os
praticar.
Desta forma, a PM fez uma
lista com os principais crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, para que
a população possa ficar mais informada, evitando estes delitos. São eles:
Esses crimes são
categorizados como de menor potencial ofensivo e estão sujeitos a procedimentos
simplificados, como o Termo Circunstanciado de Ocorrência. O TCO é uma
ferramenta que traz diversos benefícios para a celeridade destas ocorrências,
trazendo não só benefícios para o trâmite legal, mas também gerando menos
burocracia e mais economia com a redução dos gastos.
A lavratura do TCO é
realizada pelos policiais militares por meio de um formulário de preenchimento
no aplicativo Quimera, que foi desenvolvido pela Secretaria de Segurança
Pública (SSP). Após a conclusão do atendimento, a seção de planejamento e
emprego operacional de cada unidade da corporação funciona como um cartório
policial, revisando as informações repassadas e encaminhando o documento para o
sistema do Tribunal de Justiça por meio eletrônico.
Por: alagoas.al.gov.br
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