Medida reduziu tempo dos
militares nas delegacias em flagrantes de crimes de menor potencial ofensivo.
O atendimento às ocorrências
faz parte da rotina policial. Som alto e discussões entre vizinhos são exemplos
de casos que costumam tomar parte do horário de serviço, desde a localização do
endereço até a resolução do conflito. Em alguns acionamentos, a conciliação
entre os envolvidos não é possível. Com isso, ferramentas legais podem ser
utilizadas para oficializar aquele fato. Uma delas é o Termo Circunstanciado de
Ocorrência (TCO), um documento utilizado para o registro de crimes de menor
complexidade ou contravenções penais.
Até fevereiro de 2023, o TCO
era produzido exclusivamente pela Polícia Civil, fazendo com que as guarnições
militares precisassem fazer longos deslocamentos e aguardar horas em delegacias
para lavrar ocorrências como perturbação do sossego e ameaça. Mas, um decreto
assinado pelo governador Paulo Dantas, autorizou a volta da confecção do TCO
pela Polícia Militar. A medida retornou em março de 2023, trazendo mais fluidez
ao serviço policial e aumentando o tempo de patrulhamento das viaturas em suas
áreas de atuação.
De acordo com a 2ª Seção do
Estado Maior, setor responsável pela reimplantação do TCO dentro da PMAL, o
retorno do Termo trouxe uma economia de
mais de 880 mil reais aos cofres de Alagoas. Com o policial podendo registrar a
infração no local do fato, o deslocamento até delegacias, especialmente no
interior, é reduzido, gerando uma diminuição no consumo de gasolina, por
exemplo.
A mudança positiva foi
sentida pelas guarnições ordinárias, que conseguem otimizar o tempo e planejar
melhor as ações ostensivas. Segundo a soldado Karla Rayane, lotada no Batalhão
Rodoviário (BPRv), a volta do documento ajudou na diminuição do desgaste físico
causado em longas viagens para os registros de ocorrências nas rodovias
estaduais.
“O BPRv percorre grandes
distâncias, pois somos responsáveis por garantir a segurança nas estradas.
Infelizmente, os crimes de trânsito são bem comuns. Antigamente, perdíamos
horas no deslocamento entre os municípios para fazer o registro de uma
ocorrência menos grave. Agora, no próprio local do flagrante, realizamos todos
os procedimentos e o TCO já sai pronto para a assinatura do autuado. Além de
poupar tempo, diminuímos os riscos de possíveis acidentes no percurso.”,
destacou a praça.
Karla faz parte do grupo de
militares que receberam a habilitação da 2ª seção para confeccionar o termo
circunstanciado de ocorrências. As instruções foram iniciadas em março de 2023
e já alcançaram todos os grandes comandos de policiamento de Alagoas
(Metropolitano, Agreste, Sertão, Sul, Zona da Mata e Norte). Os novos soldados,
formados em junho deste ano, já saíram no Curso de Formação habilitados a
confeccionarem o TCO. A difusão da capacitação fez com que a Corporação
atingisse a marca de 1669 termos circunstanciados produzidos em pouco mais de
um ano da implementação da medida.
Além do benefício aos
policiais, o retorno da confecção do TCO pela Polícia Militar facilitou o
registro dos crimes pelas vítimas. Em muitos casos, o solicitante desistia de
dar continuidade às ocorrências devido ao gasto financeiro causado pelo longo
deslocamento até a delegacia mais próxima.
Crimes ambientais e de
trânsito
Um estudo feito pela 2ª
Seção do EMG sobre os efeitos da reimplantação do documento pela Polícia
Militar mostra que os crimes de trânsito e ambientais lideram os números de
TCOS produzidos pelas equipes policiais até junho de 2024. Foram 126 registros
por entregar veículo a pessoa inabilitada e 121 por cativeiro de animal
silvestre. Em terceiro lugar aparece a ameaça, com 108 registros de. A
perturbação do sossego alheio, delito comum nas ligações realizadas pela
população ao 190, aparece na quarta posição entre as tipicidades criminais mais
lavradas, com 86 registros.
Em relação às Organizações
Policial Militar (OPM), o destaque fica com o Batalhão Ambiental (BPA). A
unidade já lavrou mais de 160 TCOs desde o retorno da confecção do documento
pela PM-AL. O top 3 é fechado com o 2º Batalhão, responsável pelo policiamento
na Zona da Mata Alagoana e pela 3ª Companhia Independente, localizada em
Atalaia, mesorregião leste do estado. Somadas, as três unidades respondem por
mais de 23% de todo o montante de Termos Circunstanciados produzidos em
Alagoas.
Ainda segundo o relatório do
setor de estatísticas da PM-AL, 95 municípios do estado já tiveram ao menos uma
confecção de TCO por parte das equipes policiais. O comando de policiamento que
mais produziu o documento foi o da Região Metropolitana, responsável pelo
policiamento em Maceió e outros dez municípios, com 439 registros desde março
de 2023.
Em seguida, aparece o
Comando de Policiamento da Região Norte e Zona da Mata, com 404 lavraturas. Os
dois comandos são, respectivamente, responsáveis pelos batalhões que mais
confeccionaram TCOs no estado (BPA e 2º BPM). O terceiro lugar foi ocupado pelo
Comando de Policiamento da Região Agreste, com 400 registros.
O mês com o maior número de
Termos produzidos foi março deste ano, com 179 TCOs lavrados. Se comparado ao
mesmo período do ano anterior, o aumento foi de mais de 5.800%. Em relação à
distribuição geográfica, Maceió aparece no topo da lista com 142 TCOs
produzidos, seguido de União dos Palmares (72), Atalaia (66) e Arapiraca (43).
Os dados da 2ª Seção também mostram que os dias de sábado, domingo e segunda
concentram cerca de 50% do total do documento produzido pelas equipes
policiais.
Balanço positivo
Presentes na assinatura do
termo de cooperação junto ao Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de
Alagoas, Desembargador Fernando Tourinho e o Procurador-Geral de Justiça,
doutor Lean Araújo, aprovaram os resultados obtidos após um ano da
reimplantação do TCO pela PM.
“A possibilidade da
lavratura do TCO por parte da Polícia Militar trouxe dinamismo ao trabalho
desempenhado diariamente pelos policiais, trazendo assim, para a sociedade
alagoana, celeridade e um forte impacto no dia a dia do cidadão. Os resultados
se mostraram imediatos, reforçando a boa relação da Polícia Militar com o Poder
Judiciário e as demais instituições integrantes do sistema de justiça criminal.
E, principalmente, prestando um melhor serviço à população, que é a verdadeira
beneficiária deste projeto.”, destacou o presidente do TJ-AL.
Já o líder do Ministério
Público destacou o “restabelecimento da dinâmica necessária para resposta efetiva à vítima e ao autor do fato
na resolução dos conflitos resultantes da prática de delitos de menor potencial
ofensivo”. Além disso, Lean Araújo também reforçou a consolidação e reconhecimento da atividade
operacional da Polícia Militar na integração com os órgãos do sistema de
Justiça.
O comandante-geral da PM-AL,
coronel Paulo Amorim, relatou que os números apresentados traduzem o sucesso da
medida em proporcionar uma melhor efetividade ao serviço policial militar.
“O respaldo dado pelo
sistema judiciário alagoano nos motivou a construir um projeto sólido e com
resultados exitosos. Em pouco mais de um ano de reimplantação, todas as nossas
unidades já possuem policiais aptos a lavrarem o TCOs, além disso, caminhamos
para a marca de 2 mil documentos produzidos".
Como funciona
Ao invés de levar o caso a
uma Delegacia da Polícia Civil, a lavratura do TCO é realizada pelas guarnições
por meio de um formulário eletrônico na estrutura do aplicativo Quimera –
ferramenta desenvolvida pela SSP e que já era utilizada para confecção de
Boletins de Ocorrências e outras funcionalidades.
Após a conclusão do
atendimento, a seção de planejamento e emprego operacional de cada unidade da
corporação funciona como um cartório policial para revisar as informações
repassadas e posterior encaminhamento do documento para o sistema do Tribunal
de Justiça, também por meio eletrônico. Outra vantagem é a assinatura, que pode
ser feita eletronicamente na própria tela do celular ou em documento impresso –
cuja emissão é realizada em uma máquina conectada ao sistema.
Fonte: Agência Alagoas.
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