Baseando-se nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993, o promotor de Justiça Dênis Guimarães, autor da Recomendação, ressalta a necessidade de amparo não somente para quem está em tratamento, mas para os seus familiares.


Uma atenção especial à saúde mental dos munícipes, principalmente em se tratando de idosos, crianças e adolescentes diagnosticados com qualquer tipo de transtorno. Por isso, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) , por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, emitiu Recomendação à Prefeitura Municipal, às secretarias de Assistência Social, Saúde, bem como à direção do Hospital Regional do Alto Sertão (HRAS), da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Delmiro Gouveia, e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do mencionado município que pacientes psiquiátricos tenham tratamento digno e respeitoso.

Baseando-se nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993, o promotor de Justiça Dênis Guimarães, autor da Recomendação, ressalta a necessidade de amparo não somente para quem está em tratamento, mas para os seus familiares.

“Esse é um assunto discutido em várias ocasiões, entre elas audiências públicas, e hoje faremos mais uma onde será apresentada a recomendação. Vivemos um momento de reforma psiquiátrica no país, onde está determinada a desospitalização, ou seja, que aconteça a internação de pessoas com transtornos mentais somente quando forem esgotadas todas as tentativas de tratamento. É preciso que os gestores assumam a responsabilidade de cumprir a lei ofertando a assistência devida, e que todos saibam dos seus direitos. O Ministério Público quer que esse público seja tratado de tratada de forma humanizada, com respeito, alcancem a recuperação e vivam dignamente”, esclarece o promotor.

A Recomendação também frisa que as pessoas portadoras de transtornos mentais devem ser protegidas de qualquer forma de abuso e exploração, ter garantia de sigilo nas informações prestadas, além do direito à presença de médico, assim que acionado, para esclarecer se há ou não a necessidade de hospitalização involuntária.

“Os pacientes com transtornos mentais, como regram as leis, devem ser tratadas em ambiente terapêutico onde os meios invasivos sejam mínimos e, preferencialmente, onde haja a oferta de serviços comunitários de saúde mental”, diz o promotor.

Na Promotoria de Justiça já tramitam o Procedimento Administrativo nº 09.2019.00001391-4, instaurado para acompanhar a efetivação das políticas públicas de saúde mental , além da Notícia de Fato n. 01.2024.0000933-7 e Atendimento n. 01.2024.0000666-2, que tratam individualmente do assunto.

Em um dos CONSIDERANDO , o promotor destaca que, de acordo com os artigos 9º e 10º do Decreto 7.508/11 as portas de entrada para as ações e serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais especializados são as Unidades Básicas (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço Móvel de Atenção às Urgências (SAMU) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPSs).

Audiência Pública

Nesta terça-feira, o promotor de Justiça Dênis Guimarães realiza audiência pública para se discutir a saúde mental, os desafios e as perspectivas. Na ocasião será apresentado um fluxograma mostrando o processo correto de assistência e como cada um deve agir.

“Na ocasião ouviremos os órgãos e a população sobre as dificuldades, pois há muito tempo a lei já afirma que internação é a última opção, porém ainda é constatada essa forma de atendimento. Precisamos desmistificar essa cultura de internação. A Recomendação já foi expedida e também será tratada durante o encontro”, ressalta.