Em decorrência da ausência de licença ambiental para reforma na unidade e do manejo inadequado de resíduos, o Batalhão de Polícia Ambiental lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, enquadrando os responsáveis nos crimes ambientais previstos na Lei N⁰ 9.605/98. 


A Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) esteve nesta segunda-feira (27/11) no Hospital Regional Dr Clodolfo Rodrigues de Melo, em Santana do Ipanema e encontrou um cenário positivo de mudanças, em relação ao que havia sido constatado 7 anos atrás. Ainda assim, identificou descumprimento de procedimentos e normas técnicas e adotou medidas.

Desde a última vistoria, realizada em 2016, a unidade evoluiu em vários aspectos, segundo observações da Equipe dos Centros de Saúde da FPI, que tem a missão de realizar ações de orientação e fiscalização com prioridade nas atividades de irregularidade e ilegalidade no armazenamento, transporte  e descarte de resíduos de saúde e combate aos crimes ambientais. Para o coordenador desta equipe, capitão da Polícia Militar, Wenderson, "esta foi uma ação bastante positiva, onde pudemos observar, em relação a visita à unidade, em 2016, consideráveis avanços. Claro que existem, ainda, algumas irregularidades, mas, no geral, o hospital avançou muito em diversas situações, a exemplo de possuírem licença ambiental de operação, que em 2016 não tinham. Isso indica que seguem um padrão para funcionamento. A unidade consolidou o Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e regularizou diversas outras situações. Foram avanços positivos que merecem elogios e reconhecimento", destacou o capitão Wenderson.

Problemas de infiltrações e mofo nas dependências do hospital foram sanados; a oferta de dispensadores nas alas de atendimento foi ampliada; a unidade regularizou-se e obteve a licença ambiental de operação; contratou uma empresa para controle de vetores; desenvolveu o Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e ainda corrigiu o extravasamento de efluentes, contando, atualmente, com uma empresa especializada  na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE).

Apesar de todos estes avanços observados, a FPI identificou irregularidades, como ausência de licença ambiental para reforma, armazenamento inadequado de resíduos contaminados - que eram dispostos conjuntamente aos resíduos comuns, como as luvas contaminadas - e a não emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos. Tais infrações resultaram em autuações no montante aproximado de R$ 46.430,00.

Em decorrência da ausência de licença ambiental para reforma na unidade e do manejo inadequado de resíduos, o Batalhão de Polícia Ambiental lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, enquadrando os responsáveis nos crimes ambientais previstos na Lei N⁰ 9.605/98.

Outras irregularidades e inconformidades foram observadas pela SESAU, CREA, SEMARH e CRT-03, como a manutenção de geradores elétricos por pessoal não habilitado, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da empresa responsável pelo manejo e destinação dos resíduos de serviços da Saúde, falta de apresentação do PMOC (Programa de Manutenção, Operação e Controle dos Aparelhos de Ar Condicionado), além da contratação de empresa não habilitada para serviços de manutenção preventiva nos aparelhos de ar condicionado e poço sem regularização de desuso.

Sobre a surpresa de receber uma fiscalização tão robusta e multidiscillinar na unidade de Saúde, o diretor do Hospital Regional, José Vanderley Clain Ibing, se mostrou bastante receptivo e otimista: "percebemos que é uma abordagem muito respeitosa a da equipe que chegou aqui logo cedo, pela manhã. Vemos com muito bons olhos essa fiscalização integrada. Estamos satisfeitos e com certeza o resultado vai agregar à assistência prestada aqui no município", relatou o diretor Vanderley, que está na gestão da instituição há dois anos.

Fazem parte da Equipe dos Centros de Saúde do FPI, membros do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Polícia Militar de Alagoas (Batalhão de Polícia Ambiental - BPA e Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv),  Conselho Regional dos Técnicos Industrias da 3ª Região (CRT-03), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREAL), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

Esta 12ª Etapa da FPI está acontecendo no sertão alagoano. As medidas corretivas estão sendo implementadas sobre as irregularidades identificadas e a unidade de saúde fiscalizada demonstrou comprometimento em aprimorar seus processos.