Conforme
decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7222, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de
carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.
O
Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (19), o pagamento do piso nacional
de enfermagem para os servidores públicos estaduais que ocupam cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro.
De
acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
(Seplag), para os servidores efetivos, o pagamento do piso ocorrerá este mês,
respeitando o limite do recurso disponibilizado pela União. Para os demais
vínculos, o repasse será feito em outubro.
Conforme
decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7222, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de
carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.
A
Portaria nº1135/2023 estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O documento
estabeleceu que os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.
A
Seplag lembra que o repasse das parcelas de maio a agosto deste ano já foi
efetivado pela União, de modo que o pagamento aos servidores ocorrerá seguindo
o cronograma de disponibilização do recurso definido pelo governo federal.
Fonte:
Agência Alagoas.
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