Relator do caso foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votou por pena mais branda, mas foi vencido.


Por 11 votos a três, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (22), aposentar compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL).

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou na aposentadoria compulsória, é resultado de uma decisão dada pelo desembargador, em dia de plantão, sobre créditos de receitas tributárias no valor de R$ 445 milhões, a favor da prefeitura de Delmiro Gouveia.

De acordo com o CNJ, a decisão de Washington Luiz beneficiava o município sertanejo de forma indevida e, como consequência, ainda criava uma desordem econômica e dano aos outros municípios alagoanos. Ainda segundo a corte, o desembargador ter decidido sobre a matéria, imputava-lhe "casuísmo e parcialidade".

O relator do caso, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, votou por uma pena mais branda para o desembargador alagoano (de advertência), mas foi vencido pelos outros conselheiros.

O resultado foi proclamado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber. "Entendo que pena de aposentadoria compulsória é a mais adequada. Por isso, eu proclamo que o Conselho, por maioria, rejeitou as preliminares, julgou procedente a imputação, para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória", afirmou.

A aposentadoria compulsória permitirá que o desembargador receba remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Fonte: Gazeta Web.