Utilização deve estar
voltada ao consumo humano, produção agrícola ou para tirar a sede de animais.
Limite é de 5 mil litros/hora.
Dar fácil acesso à água para
milhares de pequenos produtores que convivem há oito anos com a "quadra de
seca". Este é o objetivo de projeto de lei do deputado Paulo Dantas (MDB),
em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta pretende dispensar da
outorga, espécie de autorização estatal para usar a água, todos os imóveis
rurais que fizerem uso de até 5 mil litros/hora para consumo humano, produção
agrícola ou para matar a sede de animais na propriedade.
Alagoas vive um profundo
período de estiagem, que levou o Governo Federal a reconhecer, por solicitação
do Governo de Alagoas, situação de emergência em 38 municípios alagoanos,
conforme publicação no Diário Oficial da União veiculado no último dia 30 de
agosto. O quadro faz com que os pequenos agricultores e agricultores familiares
não consigam arcar com as exigências e taxas geradas para aquisição da outorga
do direito ao uso da água. Fato que justifica a preocupação do deputado Paulo
Dantas.
O projeto de lei diz ainda
que a dispensa de outorga não se aplica aos casos de captação de água
subterrânea em zonas de formação sedimentar que venham a ser consideradas como
aquíferos estratégicos, assim definidos em regulamentos da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
A proposta também dispensa a
apresentação da outorga aos empreendimentos destinados à implantação das
seguintes atividades: pesca artesanal, aquicultura e silvicultura no
cultivo de florestas nativas ou exóticas que promovam o manejo sustentável
desses ambientes.
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