Medida permitirá ao governo
parcelar o em até dez vezes o pagamento de precatórios a partir de 2022.
O presidente Jair Bolsonaro
entregou ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos
Precatórios. O texto pretende modificar o regulamento dos precatórios
—pagamentos que a Justiça manda a União fazer. Medida permitirá ao governo
parcelar o em até dez vezes o pagamento de precatórios a partir de 2022. Com a
proposta, precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa
Selic.
A proposta tem o objetivo de
conseguir recursos para o programa social do governo Bolsonaro, Auxílio Brasil,
que irá substituir o Bolsa Família. O governo pretende aumentar o valor do
Bolsa Família, em média em 50%, e aumentar o número de beneficiado do programa.
Nesta segunda-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro esteve no Congresso
Nacional para entregar a Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil ao presidente
da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Segundo nota à imprensa da
Secretaria-Geral da Presidência, a PEC permitirá a criação de um fundo
alimentado por receitas de vendas de imóveis, dividendos de estatais,
concessões e partilha de petróleo que poderão ser usadas no pagamento de
precatórios ou da dívida pública federal.
A nota não fez referência a
receitas com privatizações, que segundo informações anteriores do governo
também estavam sendo consideradas como fonte de recursos para o fundo.
O Planalto confirmou que o
pagamento de precatórios de valor superior a 66 milhões de reais poderá ser
parcelado em dez parcelas –uma entrada de 15% à vista e nove outros pagamentos.
“Outros precatórios poderão
ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita
corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos
precatórios de maior valor”, diz a nota.
Todos os precatórios
passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, com uma mudança na regra atual, em
que, dependendo da natureza do precatório, a correção se dá pelo IPCA + 6%.
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