Novo
decreto entrou em vigor a partir desta segunda-feira, 20, dia em que foi
publicado no DOE.
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| Imagem ilustrativa |
Nesta segunda-feira, 20, o
governador de Alagoas emitiu um novo decreto onde exige diversas medidas de
saúde para o enfrentamento do Covid-19, dentre as medidas estão a aplicação de
multas para estabelecimentos comerciais e populares que não cumprirem. As novas
medidas também estabelecem que as pessoas utilizem máscaras em locais públicos.
No documento publicado no
Diário Oficial alguns artigos destacam:
Art. 9º O descumprimento das
medidas de saúde para o enfrentamento do Coronavírus decretadas no âmbito do
Estado de Alagoas enseja ao infrator a aplicação de multa diária de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de adoção de medidas
administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem
como responsabilidade civil e penal, pela caracterização de crime contra a
saúde pública, tipificada no art. 268 do código penal
I – de R$ 5.000 para pessoas
naturais
II – de R$ 25.000 para
pessoas jurídicas de direito privado.
No artigo 12 diz que fica
recomendado o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem,
durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando
estiverem em espaços e locais públicos, dentro de transporte coletivo ou
estabelecimento em funcionamento.
Confira
mais na imagem abaixo:
