Nova legislação facilita a
reabertura de matadouros, bem como a operação de novos equipamentos garantindo
a qualidade da carne comercializada.
O governador Renan Filho
sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que institui o Serviço de Inspeção
Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal no Estado de Alagoas
(SIE/AL). A nova legislação regionaliza o abate e facilita a reabertura de
matadouros, bem como a entrada em operação de novos equipamentos, sem se
descuidar com a qualidade da carne comercializada e a saúde da população.
“O estado era amarrado por
uma legislação federal muito dura e a gente melhorou a legislação com uma lei
própria, estadual, que garante a qualidade da carne e um abate mais próximo,
permitindo que a atividade seja rentável aos marchantes, para as pessoas que
trabalham nos matadouros e aos criadores de bovinos, caprinos e suínos”,
explicou o governador.
Ele sancionou a lei no Salão
de Despachos do Palácio República dos Palmares, nas presenças do
diretor-presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas
(Adeal), André Brito Teixeira; do diretor-presidente do Instituto do Meio
Ambiente (IMA), Gustavo Lopes; e do prefeito de Porto Calvo, David Pedrosa.
“A lei estadual não existia.
A gente seguia as regras da legislação federal, que era muito rigorosa. Então,
poucos matadouros conseguiam se adequar, a não ser os privados, e por isso
aconteciam os fechamentos”, observou André Brito.
Região Norte
Porto Calvo será o primeiro
município alagoano a ter o matadouro reaberto com base na nova legislação. A
unidade foi lacrada no dia 5 de junho de 2018. Segundo o prefeito David
Pedrosa, a reabertura deve acontecer no dia 16 de janeiro, após inspeção dos
órgãos estaduais de controle e a formalização de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC).
“Esse presente vai para
todos os marchantes de Porto Calvo e da região, porque também vamos atender o
Norte do Estado” afirmou Pedrosa. É que a nova legislação permite que as
prefeituras, individualmente ou por meio de consórcios, busquem o reconhecimento
da equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pela Adeal, como apta a
permitir que os estabelecimentos registrados e indicados realizem trânsito
intermunicipal de produtos de origem animal em Alagoas, desde que atendam aos
requisitos previstos em norma instituída pela Agência.
Assim, a Adeal poderá
reconhecer consórcios ou outras formas de acordos intermunicipais, entre
cidades circunvizinhas, para viabilizar o abate de animais em estabelecimentos
registrados em Serviço de Inspeção Municipal (SIM), os quais deverão atender às
condições higiênico-sanitárias previstas nas normas vigentes.
O diretor-presidente da
Adeal explica que a nova lei permite, dessa forma, a regionalização dos
matadouros. “O abatedouro que estiver regionalizado faz um consórcio com os
municípios circunvizinhos e poderá emitir e comercializar a carne para os
demais entes consorciados”, destacou Brito.
“Esse será o caminho a ser
seguido por outras cidades”, aponta Renan Filho. “Teremos, em breve, o
matadouro de Viçosa, que está sendo construído pelo Governo do Estado; temos,
também, o matadouro de Igreja Nova e vamos fazer isso em outros municípios”,
acrescentou.
A lei sancionada pelo
governador será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do
Estado (DOE).
Fonte: Agência Alagoas.