Depois de determinação da Defensoria Pública, nova Lei de abuso de autoridade determina não exibição de fotos e nomes de presos


Situação em Alagoas já não era permitida, agora passa a valer em todo o país. Lei faz com que imprensa fique mais limitada. `


Se você foi vítima de assalto, estupro ou outros crimes e reconheceu o criminoso através de fotografias divulgadas na imprensa. Essa opção agora não irá mais acontecer, pois a partir do dia 1 de janeiro a Lei de Autoridade passou a entrar e vigor e não será permitido a divulgação de imagens de presos (até mesmo de costa), e o nome de presos.

A lei prevê crime para “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.

Essa situação já estava acontecendo em Alagoas, desde 2019, quando um Defensor Público protocolou na justiça o pedido de proibição de imagens de presos que ainda não haviam sido julgados. A justiça acatou e em Alagoas, as Forças de Segurança Pública passaram a não mais divulgar imagens.

Há alguns meses delegados regionais do Rio Grande do Sul já reuniram imprensa em seus gabinetes, como foi o caso do Vale do Taquari, para avisar que a polícia não passaria mais imagens e informações de presos. O delegado Rafael Sampaio, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que representa mais de oito mil delegados no país, alega que a regra vai gerar um prejuízo imenso também à imprensa e à sociedade, que vai deixar de reconhecer um criminoso.

Para o policial, a divulgação de imagens e a cobertura da imprensa em casos polêmicos, que são de interesse público, podem perder detalhes. Sampaio explica, como exemplo, casos de estupro, em que, por “estratégia e necessidade da polícia”, divulgam a foto do suspeito para que outras vítimas possam reconhecê-lo ou que a sociedade ajude a denunciá-lo, quando estiver foragido. A pena para o agente que cometer a prática é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

A Polícia Civil, em comunicado à imprensa na tarde de sexta (03), informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de presos tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

A lei, que entrou em vigor nesta sexta-feira (3), define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público que, no exercício de suas funções, abuse do poder que lhe foi atribuído.

Dois artigos, em especial, afetam diretamente a forma como as notícias eram repassadas à imprensa. O artigo 13 impede a divulgação das fotos dos presos – até de costas – e o artigo 38 não permite que a autoridade policial atribua culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Com informações do site www.pa4.com.br


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