Audiência Pública na Câmara de Delmiro Gouveia debate precatórios do Fundef


O debate foi proposto pelo vereador Pedro Paulo, que apresentou requerimento e foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária.



Uma audiência pública para discutir a situação dos precatórios do Fundef em Delmiro Gouveia será realizada nesta quarta-feira (11), a partir das 10, na Câmara de Vereadores. O debate foi proposto pelo vereador Pedro Paulo, que apresentou requerimento e foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária, com o objetivo de esclarecer o andamento do processo.

“Convidamos órgãos envolvidos, como Sinteal, Secretaria de Educação e Procuradoria Municipal para que possamos discutir um assunto de extrema importância para os educadores. Esperamos uma grande participação, tendo em vista que é um assunto que envolve a classe”, ressalta Pedro.

A grande discussão é sobre a destinação de 60% desse valor para o rateio entre os professores, mas o TCU decidiu em 2018, que essas verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Assim, esses recursos devem ser usados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Serviço

Audiência Pública precatórios do Fundef
Data: 11/09/2019 (quarta-feira)
Hora: 10h
Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia.