As
medidas são convocação de policiais e bombeiros militares, além de aumento de
quantidade de horas extras, recompensa e outras.
O governador Camilo Santana
(PT) anunciou que sancionou na manhã deste domingo, 13, o pacote de ações
contra as ações criminosas no Ceará. As medidas foram aprovadas no sábado, 12,
em sessão extraordinária da Assembleia Legislativ,a realizada durante o recesso.
A nova legislação é publicada em edição extra do Diário Oficial e passam a
valer imediatamente.
As
medidas são:
1) Convocação de policiais
militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar
a nossa tropa que está em operação;
2) Aumento da quantidade de
horas extras (de 48 para 84 horas mensais) que podem ser pagas a todos os
policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de
forma com que haja aumento da força de trabalho;
3) Criação da Lei da
Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações
que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de
atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
4) Criação do Fundo de
Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
5) Criação do Banco de
informações sobre veículos desmontados;
6) Regras de Restrição ao
uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais
segurança;
7) Autorização de Convênios
e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado
do Ceará.
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